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Hugo Pinto

Domicilio Fiscal

Criado em: / Actualizado em:

Presunção de habitação própria e permanente

O domicílio fiscal passa a fazer presumir a habitação própria e permanente.

Pode ser apresentada prova em contrário (quaisquer meios de prova são admissíveis).

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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