A AT confirmou que foi restabelecido o serviço de comunicação webservice das Guias de Transporte. No período de inoperabilidade do serviço se efetuou guias é recomendado confirmar se se encontram comunicadas. Não sendo o caso e tenha sido ultrapassada a data\hora de carga terá de efetuar novo documento e comunicação.
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Hugo Pinto

Domicilio Fiscal

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Presunção de habitação própria e permanente

O domicílio fiscal passa a fazer presumir a habitação própria e permanente.

Pode ser apresentada prova em contrário (quaisquer meios de prova são admissíveis).

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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