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Hugo Pinto

Iva de caixa - Prazos

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Prevê-se que os sujeitos passivos que pretendam optar pelo regime de IVA de caixa, deverão comunicar à AT, por via eletrónica através do Portal das Finanças, apenas durante o mês de Outubro de cada ano – e já não até ao 31 de outubro, como se estipulava previamente.

As opções produzem efeitos nos seguintes termos:

  1. A opção pelo regime de IVA de caixa produz efeitos no mês de Janeiro do ano seguinte ao da comunicação;
  2. A comunicação de reingresso no regime geral é feita a todo o tempo, após o período de permanência a que os sujeitos passivos estão obrigados, e produz efeitos no período de imposto seguinte ao da comunicação.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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