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Hugo Pinto

Iva de caixa - Operações contabilísticas

Criado em: / Actualizado em:

A opção por este regime obrigará ao registo separado das operações.

As facturas, mesmo as simplificadas, devem ter uma série especial e conter a menção “IVA – regime de caixa”.

No momento do pagamento (parcial ou total) das facturas, será obrigatória a emissão do recibo, pelos montantes recebidos.

O recibo emitido pelo sujeito passivo enquadrado no regime de IVA de caixa, ou emitido a estes sujeitos passivos, deve ser datado, numerado sequencialmente e conter os seguintes elementos:

  1. O preço, líquido de imposto;
  2. A taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado;
  3. Os NIF’s do emitente e do adquirente;
  4. O número de série da factura a que respeita o pagamento;
  5. A menção “ IVA - regime de caixa”.

A data da emissão deve coincidir com a data de pagamento sendo processado em duplicado, destinando-se o original ao adquirente e a cópia ao transmitente dos bens ou prestador de serviços.

A opção por este regime implica ainda a faculdade da Autoridade Tributária e Aduanaria (AT) poder aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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