Seguir
Avatar
Hugo Pereira

50cloud - Visible Fee (Unilex)

Criado em: / Actualizado em:

Visible Fee (UNILEX) - n.º 6 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 152-D/2017

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, no n.º 6 do artigo 14.º, veio estabelecer a seguinte obrigação, aplicável a todos os operadores económicos que nela se enquadrem:
“Os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.”

Assim, para efeitos de cumprimento do estabelecido no n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 152- D/2017, de 11 de dezembro, esclarece-se o seguinte:

• Esta obrigação inicia-se com o primeiro operador económico que coloca os seus produtos no mercado e abrange todos os operadores económicos ao longo da cadeia, mantendo-se em todas as transações que ocorram previamente à venda do produto ao consumidor final. Um operador económico que proceda à venda a retalho ao consumidor final não tem que cumprir a referida obrigação, enquadrando se na definição de consumidor final, para efeitos da aplicação da referida disposição, o operador económico que adquire produtos num estabelecimento de comércio a retalho, na medida em que se pressupõe que os produtos adquiridos se destinam a uso profissional, ou seja, utilizados no exercício da sua atividade, não procedendo à sua revenda;

• Os operadores económicos deverão operacionalizar esta obrigação identificando nas faturas as entidades gestoras com quem contratualizaram a transferência das suas responsabilidades pela gestão dos resíduos, ou a entidade gestora que o seu fornecedor contratualizou, e identificar o sítio da internet das mesmas para verificação dos valores das prestações financeiras praticados.
Deste modo, deverá constar da fatura a seguinte redação:
“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de XXXXXXXXX foi transferida para a (s) Entidade (s) Gestora (s) XXXXXXXXXXXX. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em www.xxxxx.pt”.

Os operadores económicos deverão dar cumprimento a esta obrigação a partir de 01 de janeiro de 2020.
Para mais informações consulte: https://dre.pt/application/conteudo/114337042

Configuração

Aquando da instalação desta versão, deve criar as entidades gestoras de resíduos na base de dados e configurar a respetiva Taxa/Imposto na(s) entidade(s) gestora(s) de resíduos com a(s) qual(is) contratualizou (ou o seu fornecedor contratualizou) o tratamento dos resíduos.

Para tal, aceda a (Sistema) - Tabelas Gerais - Entidades - Outros devedores e Credores, crie a(s) entidade(s) com a(s) qual(is) contratualizou (ou o seu fornecedor contratualizou o tratamento dos resíduos, no campo "Classificação" indique o tipo "Entidade gestora de resíduos" e, no separador "Impostos/Taxas" indique o ou os resíduos pelos quais esta entidade é responsável.

O separador Impostos/Taxas irá conter todos os impostos exceto o IVA.

mceclip0.png

mceclip1.png

Movimentação

O registo dos documentos de compra e venda mantém-se inalterado em termos de utilização, no entanto, aquando da gravação dos documentos, será gravada para cada linha o detalhe da entidade gestora para que, posteriormente, possa ser impressa essa informação.

Impressão

Não existe necessidade de efetuar alterações aos modelos de impressão que utiliza (talão ou A4). Aquando da impressão de um documento de venda, sempre que seja movimentado um artigo com ecotaxas e essa ecotaxa se encontre associada a uma ou mais entidade gestora de resíduos, será impresso o seguinte texto depois de impressas todas as linhas do documento: "A responsabilidade pela gestão dos resíduos de XXX foi transferida para a(s) Entidade(s) Gestora(s) YYY. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas,
em www.zzz.pt”.
onde
XXX: Descrição do imposto
YYY: Entidade gestora
www.xxxxx.pt: Website da entidade gestora

Se a mesma ecotaxa estiver associada a N entidades gestoras de resíduos, serão impressas N frases, cada uma delas referenciando cada uma das N entidades gestoras de resíduos.

mceclip2.png

mceclip3.png

Sage 50cloud 2020.01.07

Se pretender saber mais sobre o tema, consulte as nossas ações de formação em sageU.com

Caso não encontre a formação que procura, podemos realizar formações à sua medida. Contacte a nossa equipa de Formação para mais detalhes:

Email: sageuniversity.pt@sage.com  |  Telefone: +351 22 120 24 33

Este artigo foi útil?
Utilizadores que acharam útil: 1 de 1
Tem mais dúvidas? Submeter um pedido

Comentários