Seguir
Avatar
Ana Silva

Medida no âmbito do PEES - Apoio à Retoma Progressiva - Contextualização legal

Criado em: / Actualizado em:

No âmbito do Programa Estabilização Económica e Social (PEES), foi aprovado o Apoio à Retoma Progressiva.

Este apoio é regulado pelo Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho.

 

mceclip0.png

Quais são os pressupostos desta medida?

A medida que vem substituir o layoff simplificado tem como principais pressupostos:

  • A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100 % do seu salário;
  • O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;
  • A progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado, de forma a repor o esforço da Segurança Social, que no período de layoff simplificado sofreu de uma descapitalização.
  • Ajudar as empresas cuja atividade esteja mais afetada, através de um apoio adicional da segurança social às empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 75%

Quem tem direito?

  • As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
  • Não há lugar à suspensão de atividade, mas apenas à redução do Período Normal de Trabalho (PNT).

Empresas com quebra de faturação superior a 40% e até 60%:

  • Podem reduzir o PNT até 50% entre agosto e setembro.
  • Podem reduzir o PNT até 40% entre outubro e dezembro.

Empresas com quebra de faturação superior a 60%:

  • Podem reduzir o PNT até 70% entre agosto e setembro.
  • Podem reduzir o PNT até 60% entre outubro e dezembro.

Horas trabalhadas

  • São a cargo da entidade empregadora e são pagas a 100%.

Compensação retributiva

O funcionário tem direito a auferir de uma compensação retributiva pelas horas não trabalhadas, com um limite máximo de 3*Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). Essa compensação depende do mês do processamento:

  • Agosto e setembro -  aufere de uma valor de compensação retributiva correspondente a 2/3 das horas não trabalhadas.
  • Outubro a dezembro -  aufere de uma valor de compensação retributiva correspondente a 4/5 das horas não trabalhadas.

Retribuição devida ao trabalhador

  • Há um apoio ao funcionário, de forma a que o funcionário recupere o seu rendimento.
  • O funcionário terá uma retribuição de pelo menos 77% de agosto a setembro e de outubro a dezembro passa para um mínimo de 88%.
  • O valor das horas trabalhadas mais o valor da compensação retributiva tem que garantir sempre ao funcionário um mínimo igual a 1* Salário Mínimo Nacional (SMN).

Comparticipação da Segurança Social

  • Comparticipa com 70% da compensação contributiva pelas horas não trabalhadas.
  • Apoio adicional - Comparticipa com 35% das horas trabalhadas para empresas com quebra de facturação igual ou superior a 75%

Contribuições a cargo da empresa

As contribuições a cargo da empresa (Taxa social única- TSU) vão variar conforme o tipo de entidade e o mês de processamento:

  • Grandes empresas:
  • - Agosto a setembro: dispensa parcial de 50% 

    - Outubro a dezembro: têm que pagar na totalidade a TSU (não há lugar a qualquer redução ou isenção)

  • Micro e Pequenas e Médias empresas (PME):
  • - Agosto a setembro: isenção total

    Outubro a dezembro: dispensa parcial de 50%

Nota: a isenção total ou parcial da TSU só se aplica sobre o montante da compensação contributiva paga ao funcionário.

Apoio adicional

  • Apoio adicional da segurança social às empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 75%, no valor de 35% das horas trabalhadas do funcionário, com a ressalva que este apoio adicional mais o compensação retributiva tem um limite máximo de 3* RMMG.

Notas:

O conteúdo deste artigo tem como fundamento o que está regulado pelo legislação em vigor, podendo sofrer alterações sempre que seja publicada uma nova Portaria a regulamentar o Decreto de lei já publicado.

Qualquer questão mais concreta podem consultar o Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho Consulte aqui

Pode consultar as dicas técnicas relativamente ao impacto desta medida nas aplicações:

Sage for Accountants/50C: Consulte aqui

100C: Consulte aqui

Este artigo foi útil?
Utilizadores que acharam útil: 1 de 1
Tem mais dúvidas? Submeter um pedido

Comentários