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NGCO - Eco Taxas REEE: Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos

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Eco Taxas REEE Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos

O Decreto Lei nº 73/2011, de 17 de Junho, que altera o Decreto Lei nº 178/2006 e transpõe a Directiva 2008/98/CE, não contém qualquer norma que prolongue em Portugal a derrogação concedida aos produtores no nº 1 do Artº 35º do Decreto Lei 230/2004, que lhes permita continuarem a usar os “visible fee” nas categorias II e seguintes do Anexo desse diploma.

 Constatamos que está caducada a faculdade do uso do “visible fee” concedida aos produtores das categorias II e seguintes do Anexo I do Decreto Lei nº 230/2004. Para os produtores da categoria I (Grandes Electrodomésticos) a possibilidade do uso de “visible fee” mantém-se até 13 de Fevereiro de 2013.

 A Gestão Comercial Sage Next 2012 encontra-se preparada para efectuar este tratamento, para isso terá de proceder às seguintes parametrizações na respectiva configuração da taxa (menu: Tabelas – Taxas Adicionais - Taxas):

  •         Desactivar a opção “Imprime no Documento” (separador: Informação):
Eco_Taxas_REEE_-_Res_duos_de_Equipamentos_El_ctricos_e_Electr_nicos_1.png
  •        Colocar o campo “Incidência” como “Apenas Informativo” (separador: operações):
Eco_Taxas_REEE_-_Res_duos_de_Equipamentos_El_ctricos_e_Electr_nicos_2.png

Deverá ter em conta que após efectuada esta parametrização, o preço de venda unitário do artigo, passa a conter o valor da ecotaxa.

Se pretende fazer reflectir o valor da ecotaxa no preço de venda do artigo, utilize a opção de Aumento automático de preços do menu: Gestão – Gestão de Preços – Manutenção de Preços.

 Na movimentação dos documento de facturação ao lançar um artigo com taxas adicionais, é gerada automaticamente a linha da ecotaxa, para extracção dos mapas/declarações  oficiais.

A linha da ecotaxa apesar de visível no ecran de movimentação, tem apenas carácter informativo, não é impressa nas linhas da factura, bem como, não discriminada no  total do documento, cumprindo assim os requisitos da legislação.

Sage Next - Gestãp Comercial: versão 2013.03.03 - 25-02-2013

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