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Hugo Pinto

Arrendamento e subarrendamento

Criado em: / Actualizado em:
  • A liquidação do imposto é efetuada pela AT com base na declaração do locador e sublocador;
  • Comunicação do início, alteração e cessação dos contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas é efetuada pelos locadores e sublocadores até ao fim do mês seguinte [modelo oficial a aprovar por Portaria];
  • Imposto é pago pelo locador ou sublocador, quaisquer entidades intervenientes no contrato que não verifiquem o cumprimento da obrigação de declaração do contrato à AT, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento de imposto em falta.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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