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Hugo Pinto

Dispensa de apresentação de declaração

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Alargado o âmbito das situações que determinam dispensa. Dispensados se apenas auferiram, individual ou cumulativamente: 

  1. Rendimentos tributados às taxas liberatórias (e não faz opção por englobamento);
  2. Rendimentos Cat. A ou H ≤ € 8.500 que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte
  3. Rendimentos de subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de valor < 4 x IAS (pode cumular com rendimentos indicados em 1 e 2)
  4. Actos isolados de valor anual < 4 x IAS (pode cumular com rendimentos indicados em 1)

Não há lugar à dispensa em caso de:

-Opção por tributação conjunta;

- Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º;

-Aufiram rendimentos em espécie;

- Aufiram rendimentos de pensões de alimentos a que se refere o n.º 5 do artigo 72.º de valor superior a € 4 104.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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