INFORMAÇÃO: Sage Retail/Sage Gc/FactuPlus: Versão 2017.03.08 – Em Sistemas Operativos com Office 2010 x64 instalado, caso ocorra erro ao iniciar (aplicação deixa de responder), desinstale o “Microsoft Access Database Engine 2010” no Painel de Controlo. Lançaremos nova atualização brevemente.
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Hugo Pinto

Principais isenções

Criado em: / Actualizado em:

• Operações de financiamento e respetivos juros, comissões e garantias prestadas entre instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras nacionais ou de Estados-Membros da UE, ou ainda de qualquer outro Estado, desde que não domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, definido por Portaria do Ministro das Finanças, bem como operações e respetivos juros, comissões e garantias prestadas por aquelas entidades quando a contraparte é uma sociedade de capital de risco.

• Operações de financiamento e respetivos juros, de prazo não superior a um ano, exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria, efetuadas por sociedades de capital de risco em benefício das suas participadas, e efetuadas por outras sociedades a sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham uma participação de, pelo menos, 10 % do capital com direito de voto ou cujo valor de aquisição não seja inferior a € 5.000.000, de acordo com o último balanço acordado, bem como efetuadas em benefício de sociedade com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo (1) (2).

• Suprimentos e respetivos juros (2).

• Mútuos no âmbito do regime do crédito à habitação nos casos de mudança de instituição e até ao valor do capital em dívida.

• Juros por empréstimos para a aquisição, construção ou melhoramento de habitação própria.

• Crédito concedido por conta poupança-ordenado até ao montante do salário creditado mensalmente na conta.

• Transmissões a título gratuito a favor de cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, com exceção do Imposto do Selo à taxa de 0,8% sobre a doação do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito, sobre imóveis.

• Aquisição de prédios relevantes para efeitos do RFAI.

Notas:

  • (1) Aplicável apenas quando os intervenientes tenham sede ou direção efetiva em território nacional, ou quando o credor tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da UE ou num Estado com o qual Portugal tenha celebrado um ADT. A isenção não se aplica se, nestes casos, o credor tiver realizado os financiamentos através de operações realizadas com instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional.
  • (2) Isenção não aplicável quando qualquer das entidades intervenientes seja entidade domiciliada em território com regime fiscal privilegiado, conforme definido por Portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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