Seguir
Avatar
Hugo Pinto

Pagamentos por conta - Âmbito e sujeição

Criado em: / Actualizado em:

As entidades que exerçam a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal devem efetuar 3 pagamentos por conta, no próprio período de tributação a que respeita o lucro tributável, com vencimento em julho, setembro e dezembro.

Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos.

Exemplo:

Cálculo Pagamento por conta

Igual ou inferior a € 500.000

(coleta 2014 – retenções na fonte 2014) x 80%

Superior a € 500.000

(coleta 2014 – retenções na fonte 2014) x 95%

Caso o montante dos pagamentos por conta efetuado exceda o IRC que seria devido, há lugar a reembolso pela diferença.

É dispensado o pagamento por conta quando o imposto do período de tributação de referência para o respetivo cálculo for inferior a €200.

A limitação aos pagamentos por conta passa a ser unicamente possível relativamente à terceira entrega.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

Esse artigo foi útil?
Usuários que acharam isso útil: 1 de 1
Tem mais dúvidas? Submeter um pedido

Comentários

Powered by Zendesk