INFORMAÇÃO: Sage Retail/Sage Gc/FactuPlus: Versão 2017.03.08 – Em Sistemas Operativos com Office 2010 x64 instalado, caso ocorra erro ao iniciar (aplicação deixa de responder), desinstale o “Microsoft Access Database Engine 2010” no Painel de Controlo. Lançaremos nova atualização brevemente.
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Hugo Pinto

Regime simplicado - cessação

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Quando deixem de se verificar os requisitos anteriormente referidos;

  • Quando o sujeito passivo não cumpra a obrigação de comunicação das facturas prevista no Código do IVA e n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto;
  • Quando o sujeito passivo renuncie à sua aplicação.

 *Os efeitos da cessação ou da renúncia reportam-se ao primeiro dia do período de tributação em que se  verifique alguma das causas acima referidas ou seja  comunicada a renúncia à sua aplicação.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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