Seguir
Avatar
Hugo Pinto

Tributação individual dos sujeitos passivos

Criado em: / Actualizado em:

A tributação separada passa a ser a regra, os sujeitos passivos passam a apurar o imposto individualmente, sem prejuízo de os sujeitos passivos casados ou unidos de facto poderem, querendo, optar pela tributação conjunta.

Esta opção deverá ser exercida anualmente dentro dos prazos de entrega da declaração anual de rendimentos.

Para efeitos de cumprimento das respetivas obrigações declarativas, cada um dos cônjuges ou unidos de facto que apresentem uma declaração de rendimentos em separado, deverá incluir na respetiva declaração os rendimentos de que são titulares e 50% dos rendimentos dos respetivos dependentes do seu agregado familiar.

Presume-se a existência de união de facto quando se verifique a identidade de domicílio fiscal por dois anos.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

Esse artigo foi útil?
Usuários que acharam isso útil: 1 de 1
Tem mais dúvidas? Submeter um pedido

Comentários

Powered by Zendesk