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Hugo Pinto

Residência Fiscal

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Critérios:

  1. Hajam permanecidos em Portugal mais de 183 dias seguidos ou interpolados em qualquer período de 12 meses com início ou fim do ano em causa;
  2. Tendo permanecido menos de 183 dias, disponham em qualquer altura do ano de uma habitação que possa ser considerada como residência habitual em Portugal;

É eliminada a regra da atracção da residência fiscal dos cônjuges que residam no estrangeiro quando um dos membros do agregado familiar resida em Portugal.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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