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Hugo Pinto

Iva de caixa - Âmbito

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No dia 30 de Maio de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 71/2013, que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA e a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

O regime previsto neste diploma, que entrará em vigor no dia 1 de Outubro de 2013, tem como objectivo promover o crescimento da economia portuguesa e a melhoria das condições de tesouraria das empresas, bem como a atenuação do impacto financeiro negativo na tesouraria das empresas das cobranças duvidosas e do alargamento dos prazos de recebimento de clientes.

Assim, a exigibilidade do IVA devido nas operações efectuadas no âmbito deste regime apenas ocorrerá no momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes, diminuindo assim a pressão de tesouraria e dos custos financeiros associados à entrega do imposto ao Estado antes do efectivo recebimento.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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